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No Direito Administrativo, o estudo da estrutura interna da Administração Pública mostra-se de grande importância, especialmente porque analisa a orga...
Segundo a Lei do município de Juiz de Fora nº 14.321/2021, que dispõe sobre a alteração da denominação e do objeto social da EMCASA S.A., não é um dos...
Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA
O orçamento, a licitação e a gestão pública são pilares essenciais para a administração eficaz de recursos públicos. Sobre esse assunto, assinale com ...
Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público Civil da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, são indenizações devidas ao servidor...
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana está disciplinada pelo Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e...
Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:
Nos termos da Lei Federal Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são princípios do Processo Administrativo, EXCETO:
Considere que o setor de fiscalização sanitária da administração de determinado município procede à apreensão de mercadorias deterioradas. O poder adm...
Não é um regime de execução indireta de obras e serviços de Engenharia admitido na legislação sobre licitações e contratos administrativos: