Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200368141Quanto ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme Lei Federal nº 9.784, d...1457941200368141Ano: 2014Banca: FUNRIOOrganização: IF-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasQuanto ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, é correto afirmar que Aé permitido a Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos. Bo processo administrativo inicia-se somente com pedido do interessado. Csempre que o requerimento inicial ocorrer por escrito, é dispensada a assinatura do requerente ou de seu representante. Do processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Eo requerimento inicial do interessado somente é permitido por solicitação oral. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200493700Direito AdministrativoSegundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a vacância do cargo público decorr...Questão 457941200832945Direito AdministrativoO ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Os atos ...Questão 457941200961415Direito AdministrativoA Administração Indireta, segundo o Decreto-Lei nº 200/67 compreende: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundaç...Questão 457941201168619Direito AdministrativoA duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamen...Questão 457941201203580Direito AdministrativoConsiderando-se suas espécies, é correto afirmar que são atos administrativos quanto à forma os seguintes:Questão 457941201544561Direito AdministrativoSão deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - pr...Questão 457941201560403Direito AdministrativoNos termos da Lei n. 9784/99, qual o prazo para a decisão de recurso administrativo?Questão 457941201676135Direito AdministrativoPaulo é condutor de veiculo de propriedade do município X tendo colidido com outro veiculo de propriedade particular. O evento gerou danos ao patrimôn...Questão 457941201986345Direito AdministrativoDe acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o retorno do servidor estáve...Questão 457941202075888Direito AdministrativoSegundo disposições da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições es...