Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941200368172A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, com base na Lei no 12.618/12, é corre...1457941200368172Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de PrevidênciaA respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, com base na Lei no 12.618/12, é correto afirmar queAfica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição e a restituição integral, em sessenta dias, das contribuições vertidas.Bnão poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração.Cos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar não poderão aderir ao seu regime.Da concessão dos benefícios decorrente de invalidez aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência social é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.Eo custeio da entidade de previdência complementar caberá ao patrocinador, sendo vedada a cobrança de taxa de administração dos servidores públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200196485Direito PrevidenciárioAssinale a alternativa correta sobre a seguridade social.Questão 457941200605797Direito PrevidenciárioAssinale a alternativa correta sobre o custeio da seguridade social.Questão 457941200618055Direito PrevidenciárioA concessão da aposentadoria especial dependerá da comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, exercido em condições ...Questão 457941200832211Direito PrevidenciárioA concepção de Seguridade Social compreende um conjunto de ações integradas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos so...Questão 457941200902870Direito PrevidenciárioDurante a perícia, o segurado informou que exercia, concomitantemente, duas atividades remuneradas, sujeitas ao RGPS. De acordo com a Lei no 8.212/91,...Questão 457941201350187Direito PrevidenciárioJosé, agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, após verter 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, sofreu um acidente de trâns...Questão 457941201377251Direito PrevidenciárioAssinale a alternativa cujo texto está em consonância com as disposições da Constituição Federal no que diz respeito à previdência privada.Questão 457941201494951Direito PrevidenciárioA respeito da contagem recíproca de tempo de serviço e da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com base na Lei nº 8.213/91, assinale a ...Questão 457941201678869Direito PrevidenciárioConsiderando o disposto no Decreto no 3.048/99, é correto afirmar que a seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:Questão 457941201790102Direito PrevidenciárioEm relação ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei nº 8.213/1991.