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A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.
Acerca dos crimes patrimoniais, julgue o item seguinte.Não há crime de latrocínio quando a vítima reage ao roubo e mata um dos comparsas do crime.
O servidor público que aceitar vantagem indevida oferecida pelo particular para a prática de determinado ato de ofício, responderá, em concurso com o ...
Gabriel registrou, como seu, o filho de sua namorada, o qual é menor de idade.Nesse caso,
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.Nos crimes de ação penal...
Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir. O juiz deverá, obrigatoriame...
Julgue os seguintes itens, referentes à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade. Em consonância com a Constituição Federal de 1988 (CF), são ...
O trabalho realizado pelo preso será remunerado e o valor pago não poderá ser inferior a um salário mínimo, conforme previsão constitucional.
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item. Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano ex...