///
As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração púb...
O conjunto de organizações não governamentais, sem fins lucrativos, que abrange um conjunto extremamente diversificado: desde as tradicionais entidade...
O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Além dessas características subst...
A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam ...
A respeito das alienações na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e ...
No tocante ao processo de Inexigibilidade de Licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Será inexigível ...
No que diz respeito à contratação direta pela administração pública, considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/...
Segundo as normas do processo administrativo federal, salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução e tramitará ...
O prefeito de um município realiza um contrato com uma empresa para a construção de uma ponte. No entanto, durante a execução da obra, ele autoriza o ...
Qual princípio, dentro do Direito Administrativo, possui ligação com o seguinte conceito: “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração...