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O Brasil adota como critério exclusivo da atribuição de nacionalidade o jus soli, que considera nacional a pessoa que descenda de nacionais.
Segundo a legislação brasileira vigente, a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do mandato, dema...
É uma tese do culturalismo jurídico que toda interpretação jurídica é de natureza teleológica, fundada na consistência axiológica do direito.
No Brasil, doutrina e jurisprudência majoritárias aceitam a aplicação da teoria da dupla revisão, permitindo a supressão do rol de cláusulas pétreas p...
Deflagrado pelo Procurador-Geral da República, o Superior Tribunal de Justiça é competente para a apreciação de incidente de deslocamento de competênc...
A propositura de mandado de injunção ocorre em casos de persistente inércia do Poder Público na adoção das providências necessárias à regulamentação d...
Segundo entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa no processo legislativo.
Artigo 74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno... (CONSTITUIÇÃO, 1988). Tal contr...
A atual Constituição brasileira adota a República como cláusula pétrea expressa, consubstanciando uma das limitações ao exercício do Poder Reformador.
A reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência foi garantida a partir da promulgação da Constituição...