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Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de se...

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457941200368465
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública
Texto associado
Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue. 
Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública. 
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