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O Município “X” propôs Execução Fiscal fundada na Certidão da Dívida Ativa - CDA nº 001/2019. Após a citação do Executado, e antes de findo o prazo pa...
Faça a associação entre os itens:a - Imposto de competência da Uniãob - Imposto de competência dos Estadosc - Imposto de competência municipal1. Impos...
Não se trata de fato gerador do ISS:
São hipóteses que ensejam a cobrança de taxas:
Sobre a execução fiscal, julgue as proposições com V para Verdadeira e F para Falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta de ...
O Conselho Regional de Medicina possui a atribuição de exigir, dos profissionais a ele vinculados, a contribuição profissional prevista no artigo 149,...
Ainda no tocante à repartição das receitas tributárias do Imposto de Renda (IR), é incorreto o que se afirma em:
A inscrição de Dívida Ativa é promovida pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, constituindo-se ato de controle administrat...
De acordo com as normas constitucionais de repartição das receitas tributárias, a União deverá entregar cinquenta por cento do produto da arrecadação ...
O imposto sobre a propriedade territorial rural: