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No processo administrativo federal, o prazo para reconsideração da autoridade que preferiu a decisão recorrida é de

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457941200368504
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
No processo administrativo federal, o prazo para reconsideração da autoridade que preferiu a decisão recorrida é de
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