Sobre o tema “competência tributária”, assinale al...

Q: Sobre o tema “competência tributária”, assinale alternativa CORRETA.

A) Poderão a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. | B) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. | C) A atribuição só poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. | D) Constitui delegação de competência, o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. | E) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

457941200368591

Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

Sobre o tema “competência tributária”, assinale alternativa CORRETA.

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