No que se refere ao acesso aos mercados, a Lei Complementar nº 123/2006 assegura nas licitações, como
critérios de desempate, preferência de contratação para
as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas
de pequeno porte sejam iguais ou, até o percentual que
estabelece, superiores à proposta mais bem classificada.
Na modalidade Pregão, o intervalo percentual será de até _______ superior ao melhor preço.
Nos termos da lei, completa, corretamente, a lacuna o
percentual de