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O ato administrativo é o modo de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Ele produz efeitos jurídicos, modif...
O Art.132 da Lei dos Servidores Públicos Federais trata das questões relativas à demissão do Servidor. Segundo essa Lei, uma das causas para a demissã...
Com base na Lei n.º 8.112/1990, sobre responsabilidades do servidor público federal, assinale a alternativa correta.
As condutas adiante descritas são proibições ao servidor público federal, previstas na Lei 8.112/1990. Nas afirmativas a seguir, complete as lacunas c...
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, momento em que serão avaliadas sua a...
Ângela, servidora pública federal estável, foi demitida de seu cargo. Inconformada, ajuizou demanda judicial que determinou sua reinvestidura ao cargo...
Considerando a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que for demitido ou destituído de cargo em comissão poderá retornar ao serviço público federal, mesmo qu...
João é médico titular de cargo público no estado de Pernambuco. Há alguns anos, ele prestou concurso para vaga no serviço público federal do Hospital ...
A Lei n.º 8.112/1990 traz alguns regramentos específicos sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos. Acerca desse tema, assinale a alterna...
É comum nas organizações pública e/ou privada, nos depararmos com processos de descentralização (processo de tomada de decisão transferido para a base...