Nos termos da Lei nº
4.320/1964, o empenho da despesa é o ato
emanado da autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento. Em
relação a essa importante e indispensável fase
da despesa pública, analise as seguintes
assertivas:
I. É vedada a realização de despesa sem
empenho, ou seja, o empenho deve ser
sempre prévio.
II. O empenho pode ser feito por estimativa
quando não se possa determinar o
montante da despesa.
III. No momento da emissão da nota de
empenho de uma despesa, a entidade
pública emitente se torna devedora,
devendo registrar o fato no seu passivo.
Quais estão corretas?