Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho da desp...

Q: Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Em relação a essa importante e indispensável fase da despe

A) Apenas I e III. | B) Apenas II. | C) Apenas I. | D) Apenas III. | E) Apenas I e II.

457941200368777

Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Em relação a essa importante e indispensável fase da despesa pública, analise as seguintes assertivas:

I. É vedada a realização de despesa sem empenho, ou seja, o empenho deve ser sempre prévio.

II. O empenho pode ser feito por estimativa quando não se possa determinar o montante da despesa.

III. No momento da emissão da nota de empenho de uma despesa, a entidade pública emitente se torna devedora, devendo registrar o fato no seu passivo.

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Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa Pública

I. É vedada a realização de despesa sem empenho, ou seja, o empenho deve ser sempre prévio.

II. O empenho pode ser feito por estimativa quando não se possa determinar o montante da despesa.

III. No momento da emissão da nota de empenho de uma despesa, a entidade pública emitente se torna devedora, devendo registrar o fato no seu passivo.

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