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A Lei nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008, é regulamentada pelo Decreto Estadual:

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457941200368804
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: FAPESCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina
A Lei nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008, é regulamentada pelo Decreto Estadual:
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