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Com fulcro na Lei n.º 8.112/1990, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por
Nos contratos, segundo a Lei n.º 8.666/93, a Administração Pública responde
Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, em consonância com a Constituição da República Federativa do...
Com base nos preceitos constitucionais sobre servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação aos objetivos do Processo Licitatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Assegura a seleção da proposta apta...
Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade admi...
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Sobre os instrumentos jurídicos de utilização de bens públicos, analise as assertivas. I - É o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remu...
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), criado pela Lei Estadual N.º 3.844 de 1977, é entidade autárquica executiva do Sistema...