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Leia as afirmativas a seguir: I. A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo do réu. II. Nos termos da l...

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457941200369007
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Belo Monte - ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Aplicação de Normas Processuais
Leia as afirmativas a seguir:


I. A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo do réu.

II. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é assegurada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.

III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.


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