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Q: Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:

A) Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo viável a transferência dos riscos do negócio do empregador para o trabalhador, são ilícitos os descontos salariais perpetrados dos salários em razão da devolução de cheques sem fundos, recebidos de clientes, independentemente de previsão em norma coletiva. | B) Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional noturno deve compor a base de cálculo do adicional de periculosidade, já que também neste horário o trabalhador permanece sob condições de risco. | C) O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, incluída a projeção do aviso prévio indenizado. | D) Independentemente da categoria profissional, pode ser considerada alteração contratual lesiva, passível de nulidade, aquela em que o trabalhador tem diminuída sua carga horária de trabalho. | E) Como regra, é de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente.

457941200369034

Ano: 2012Banca: TRT 14ROrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Saúde e Segurança no Trabalho

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