Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200369162Em se tratando da requisição de indisponibilidade de bens do réu nas ações de improbidade administrativa, à luz do que d...1457941200369162Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SAP-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em se tratando da requisição de indisponibilidade de bens do réu nas ações de improbidade administrativa, à luz do que dispõe a Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta.AO pedido de indisponibilidade de bens será deferido independentemente da demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.BÉ vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.CEm nenhuma hipótese o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.DO pedido de indisponibilidade de bens somente poderá ser formulado mediante representação ao Ministério Público.EA indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, mesmo que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130156Direito Administrativo“Determinado agente de uma pessoa jurídica de direito público, nessa qualidade, causa danos a terceiros.” A pessoa jurídica poderá ser demandada a par...Questão 457941200145507Direito AdministrativoDe modo geral, entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública por meio da qual se cria, modifica, ext...Questão 457941200355761Direito AdministrativoA respeito das entidades paraestatais, analise as afirmativas a seguir: I. As entidades paraestatais integram a Administração Pública. Il. As entidade...Questão 457941201128370Direito Administrativo“A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e o dev...Questão 457941201322679Direito AdministrativoConsiderando as formas de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201434419Direito AdministrativoAcerca da possibilidade de alteração dos contratos administrativo, segundo as diretrizes da Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas.I. Os contratos po...Questão 457941201607498Direito AdministrativoDeterminado órgão público municipal realizou licitação cuja finalidade era a concessão de prêmio ao licitante vencedor. Considerando as diversas modal...Questão 457941201903300Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Ao servidor é pro...Questão 457941201949446Direito AdministrativoPara que determinado servidor seja penalizado é necessário que tenha instaurado um Processo Administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa...Questão 457941202026410Direito AdministrativoQuanto a noções de processo administrativo pode-se afirmar, EXCETO: