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Os riscos fiscais representam passivos contingentes e outros riscos capazes de gerar despesas públicas inesperadas para o ente público e devem ser pre...

No que diz respeito à Dívida Fundada, o montante global das Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO’s) realizadas em um exercício finance...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas, bem como o recebimento antecipado de receita tributá...

O controle interno tem por objetivos avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento, comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à e...

A Dívida Pública Fundada compreende o montante das obrigações financeiras assumidas pelo ente público, amortizáveis em prazo superior a doze meses, e ...

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é toda despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo e que gera obriga...

Em razão de sua natureza postergatória, os precatórios judiciais ainda não pagos não podem ser considerados para fins de cálculo do limite de endivida...

A chamada “Regra de Ouro” estabelece que o limite das operações de crédito é o montante das despesas de capital previsto na Lei Orçamentária Anual. Es...

No âmbito da União, a Lei Orçamentária Anual compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social e abrange t...

No cálculo da Receita Corrente Líquida, devem ser consideradas todas as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuári...