Marque C,se a proposição é verdadeira; E,se a proposição é falsa.
O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar consiste na baixa de obrigações constituídas em exercícios anteriores e funciona como uma recuperação de receita. Sendo assim, de acordo com a Lei no 4.320/64, os recursos originados desse cancelamento podem ser reconhecidos como receita orçamentária.