No tocante à competência interna, como capacidade ...

Q: No tocante à competência interna, como capacidade de dizer o direito aplicada ao caso concreto, o Código de Processo Civil estabeleceu inovações que buscaram simplificar a localização da competência.

A) remessa dos autos à Justiça Federal competente se nele intervier a União Federal, ou empresa pública, como terceiro interveniente no caso de acidente de trabalho. | B) restituição dos autos pelo juízo federal ao juízo estadual, após suscitar conflito de competência, quando o ente federal que ensejou a remessa for excluído do processo. | C) perpetuatio jurisdictionis, ou seja, a competência é adotada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. | D) competência conforme suas normas, deixando para as Constituições Estaduais as demais normas de competência, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

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Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil

No tocante à competência interna, como capacidade de dizer o direito aplicada ao caso concreto, o Código de Processo Civil estabeleceu inovações que buscaram simplificar a localização da competência. Entretanto, continua adotando quatro critérios básicos p ara essa determinação: o funcional ou hierárquico, o material, o valorativo e o territorial. Nesse contexto, o CPC prevê a

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