Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade q...

Q: Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas, como forma de evitar as chamada

A) a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos. | B) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita. | C) a doação de terrenos de propriedade do Poder Público a instituições de caráter filantrópico. | D) a majoração das alíquotas dos tributos extrafiscais. | E) a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, segurança pública e assistência social.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Paraty - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas, como forma de evitar as chamadas ‘caudas orçamentárias’. Contudo, este princípio comporta uma exceção, qual seja:

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