Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à...

São anexos integrantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) os elencados a seguir, EXCETO:

É vedado ao Chefe do Poder Executivo, _____________ , contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha...

do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado ...

Qual é o instrumento que apresenta a programação dos gastos governamentais, assim como a previsão das receitas necessárias para custear gastos:

Acerca do Plano Plurianual (PPA), analise as afirmativas a seguir com base no regramento atual, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F), e assin...

Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/1964, na lei de orçamento:

A elaboração do Orçamento pelos entes federados deve obedecer a princípios previstos na Lei nº 4.320/1964. Um deles concebe que a Lei Orçamentária Anu...

Com base nos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, previstos no Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que...

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de transparência fiscal previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fisc...

Em Capítulo específico destinado às Finanças Públicas, a CRFB/1988 consagra a chamada “Regra de Ouro”, segundo a qual é vedada a ________________ em m...