Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200370069Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar qu...1457941200370069Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis | Legislação Municipal de FlorianópolisEm relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que: Ao prazo máximo da licença para tratamento de saúde do servidor público será de até 01 (um) ano, após o que o servidor se submeterá à Junta Médica Oficial, a qual irá pronunciar-se sobre a natureza de seu estado de saúde e concluir quanto a ser a invalidez permanente ou provisória; Ba licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, cujo parente até o segundo grau esteja acometido de doença incurável, com prazo máximo de 01 (um) ano; Ca licença para trato de interesses particulares será concedida, a critério da Administração Pública Municipal, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo pelo prazo improrrogável de até 01 (um) ano; Dserá concedida licença à servidora gestante, por 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, além de 30 (trinta) dias caso esteja amamentando; Epelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200286376Legislação Municipal (Santa Catarina)Em tema de controle da Administração Pública no Município de Florianópolis, é correto afirmar que:Questão 457941200567086Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:Questão 457941200760972Legislação Municipal (Santa Catarina)Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:Questão 457941200864659Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianópolis estabelece que:Questão 457941200977990Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Municipal nº 2.496/86, que dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante em Florianópolis, o comerciante deverá:Questão 457941201543974Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras,...Questão 457941201643430Legislação Municipal (Santa Catarina)Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a pena disciplinar de demissão é aplicada no seguinte caso:Questão 457941201761133Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar de Florianópolis nº 142/04, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, os proprietários ou possuidores a qualque...Questão 457941201821339Legislação Municipal (Santa Catarina)Marcelo, servidor público municipal de Florianópolis, ocupante de cargo efetivo, foi demitido, após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito ...Questão 457941202048098Legislação Municipal (Santa Catarina)O Plano Diretor de Florianópolis (LC nº 482/2014) prevê o estudo prévio dos impactos relativos a aspectos urbanísticos como requisito para obtenção do...