Em respeito à Lei Orgânica Municipal de Campos dos...

Q: Em respeito à Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes, ao município compete, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal:

A) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de reciclagem e tratamento do lixo doméstico e do lixo originário dos serviços de varrição e de limpeza de logradouros públicos. | B) Ordenar as atividades da guarda municipal destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme disposição legal. | C) Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e estabelecer normas de edificações. | D) Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização. | E) Estabelecer e implantar políticas afirmativas para negros, mulheres e crianças.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

Em respeito à Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes, ao município compete, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal:

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