Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941200370182Em respeito à Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes, ao município compete, em comum com a União e o Estado, ob...1457941200370182Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes Em respeito à Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes, ao município compete, em comum com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal: AOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de reciclagem e tratamento do lixo doméstico e do lixo originário dos serviços de varrição e de limpeza de logradouros públicos. BOrdenar as atividades da guarda municipal destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme disposição legal.CPromover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e estabelecer normas de edificações.DSinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.EEstabelecer e implantar políticas afirmativas para negros, mulheres e crianças. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200551480Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Complementar Municipal nº 796/1999 dispõe que o servidor será aposentado voluntariamenteQuestão 457941200575011Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O município de Nova Friburgo é parte integrante do estado do Rio de Janeiro, formando a União indissolúvel da República Federativa do Brasil. São cons...Questão 457941200839893Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No ano de 2031, o Prefeito recém-eleito de Nova Friburgo, participando de uma audiência pública no Município do Rio de Janeiro, entra em debate com ce...Questão 457941200984421Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Carlos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, foi demitido após um processo administrativo disciplinar. Dois anos depois, surgiram provas de fato...Questão 457941201207542Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Os bens municipais compreendem o patrimônio pertencente aos municípios, sendo essenciais para o cumprimento das funções públicas locais e para o atend...Questão 457941201248876Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código de Ética do Município dispõe que a posse dos agentes públicos do município de Nova Friburgo, e o início do exercício de cargo, emprego ou fun...Questão 457941201273933Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Maria é servidora da Prefeitura de Miracema e acumula dois cargos públicos, sendo um de professor e outro de técnico. Considerando o caso hipotético a...Questão 457941201295070Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, ou seja, as pessoas legalmente investidas e...Questão 457941202015598Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes traz importantes normas municipais para o povo campista, analise as afirmativa...Questão 457941202034649Legislação Municipal (Rio de Janeiro)À luz da Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999, que altera disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis no município de Mi...