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A Prestação de Contas Anual é um instrumento de gestão pública, estabelecido constitucionalmente, mediante o qual os gestores públicos e quando necess...
“As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades, dentre as quais: importância do orçamento público, naturez...
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da ciência contábil que aplica critérios, métodos, técnicas e normas contábeis direcionados ...
Segundo a Lei 4.320/64: “Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou indep...
Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos...
A aprovação legislativa para a realização das despesas constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional [...] que consignará a impo...
O Balanço Patrimonial é uma peça fundamental da contabilidade pública, exigida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especificamente pela Lei nº 4.320...
Segundo a Lei 4.320/64: “Art. 58 O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ...
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os percentuais do limite da despesa total com pessoal para cada ente da Federa...
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) válido para o ano de 2023 está na 13ª edição. A respeito delem analise as afirmativas a seguir: I. Estabelece...