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Considerando as regras constitucionais sobre tributação de uma empresa pública, é correto afirmar que terá
Com base no relato acima e na disciplina que o Código Tributário Nacional estabelece a esse respeito, o contribuinteI. deve ser condenado a pagar pena...
Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética: A empresa Soma Importadora S/A tem sede em Teresina, Piauí. No regular ex...
Em fevereiro do corrente ano, 2017, um Município nordestino efetuou o lançamento de ofício do IPTU, cujo fato gerador ocorreu no dia 1° de janeiro do ...
Vereador, na intenção de resolver a inadimplência no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de seu Município envia à Câmara ...
De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública
Relativamente à comprovação da quitação de tributos, o CTN determina que
Aplica-se ao regime jurídico atribuído ao princípio da não-cumulatividade para o ICMS,
O ICMS, tributo lançado por homologação na maior parte dos Estados brasileiros, em sua estrutura original, que ainda existe em relação a determinados ...
O dispositivo constitucional previsto no art. 151, I, da Carta Magna, que veda à União ao instituir tributo a distinção em relação a um Estado, ao Dis...