Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200370237Em relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:1457941200370237Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Em relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar: Ao princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, por isso é possível entendê-lo como sinônimo de improbidade administrativa, o que conta, inclusive, com a possibilidade de sanções específicas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92). Bo princípio da impessoalidade encontra aplicação prática tanto em concursos públicos quanto no processo de licitação, mas não se aplica aos processos administrativos disciplinares. Co princípio da boa-administração define-se pela necessidade de a Administração Pública, e ainda de todos aqueles que exercem a função administrativa por delegação ou por outorga, cumprir com a eficiência no trato da gestão pública, em particular ainda com a necessidade de desenvolverem-se mecanismos de participação da população e transparência das informações, seja por ouvir o usuário do serviço público em ouvidorias especializadas, ou disponibilizar recursos que facilitem o acesso a informações, seja em relação à revisão e ajuste de formas de atendimento de acordo com as deficiências constatadas. Do princípio da legalidade justifica o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o que implica dizer que mesmo os fatos gerados pela Administração Pública, e por todos aqueles que exercem a função administrativa por delegação ou por outorga, gozam desta característica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155780Direito AdministrativoNo que tange à concessão de serviço público, é correto afirmar que a subconcessãoQuestão 457941200244151Direito AdministrativoÉ um exemplo de entidade da administração pública indireta:Questão 457941200712447Direito AdministrativoA Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que determinada competência de um órgão público estaria sendo delegada do seu titular para um f...Questão 457941200890026Direito AdministrativoA Lei Federal no 11.107/05, ao disciplinar a contratação de consórcios públicos, prevê a figura do contrato de programa. A propósito do referido instr...Questão 457941201522186Direito AdministrativoA Entidade de Terceiro Setor que é particular, sem finalidade lucrativa, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no míni...Questão 457941201606004Direito AdministrativoA fim de dinamizar os procedimentos licitatórios e evitar a utilização desnecessária do quadro de pessoal na realização de atos burocráticos, o Secret...Questão 457941201865816Direito AdministrativoUma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas ...Questão 457941201926988Direito AdministrativoSão cláusulas exorbitantes no contrato administrativo aquelas que;Questão 457941201958264Direito AdministrativoNo que se refere ao controle administrativo, exceto o que tiver dispensa prevista e expressa em lei, todo fornecimento de materiais em geral, bem como...Questão 457941201979087Direito AdministrativoAcerca das espécies de atos administrativos, é correto afirmar que