A Lei Complementar n. 64/90 é conhecida como Lei das
Inelegibilidades, diante das diversas previsões que
inseriu no ordenamento acerca das hipóteses de
inelegibilidade eleitoral. Sobre esse tema, avalie as
seguintes proposições:
I. São inelegíveis para qualquer cargo o Governador e o
Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o
Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos
eletivos por infringência a dispositivo da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei
Orgânica do Município, para as eleições que se
realizarem durante o período remanescente e nos 12
(doze) anos subsequentes ao término do mandato para o
qual tenham sido eleitos.
II.São inelegíveis para qualquer cargo os que tenham
contra sua pessoa representação julgada procedente
pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político, para
a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados,
bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos
seguintes.
III.São inelegíveis para qualquer cargo os que forem
condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos
após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o
patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência.
Assinale a alternativa correta: