“A indisponibilidade de bens poderá ser decretada ...

Q: “A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias q

A) está correta, mas não tem previsão na lei e sim na Constituição. | B) está correta e corresponde a um dispositivo da Lei nº 8.429/ 1992. | C) é falsa, pois a indisponibilidade depende da oitiva prévia do réu. | D) está incorreta, pois a urgência pode ser presumida pelo juiz. | E) é falsa, pois a lei veda a indisponibilidade de bens.

457941200370342

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

“A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, a afirmativa anterior

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