Visando regulamentar o conteúdo do art. 37, §4º da Constituição Federal de 1988, foi
publicada, no Brasil, a Lei Federal n.º 8.429, de 1992, mais conhecida como “Lei de
Improbidade Administrativa”. De acordo com o conteúdo do art. 11 dessa Lei, é ato de
improbidade que atenta contra princípios da Administração: