Há um determinado ato administrativo vinculado e com caráter de definitividade através do qual o Poder Público, após ver...

A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, poderá ser realizada mediante...

O requisito do ato administrativo que, segundo Hely Lopes Meirelles, é a “situação ou fundamento de direito ou de fato que determina ou autoriza a rea...

O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corre...

O artigo 5° da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma serie de princípios que servem de base para a aplicação da Lei de Licitações. Entre eles, há o que pr...

No que diz respeito ao Direito Administrativo e aos agentes públicos, o servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido limitação em relaç...

Reis Tabor dos Santos foi designado para atuar, como Diretor, em Agencia Reguladora do Estado V, sendo o seu regime jurídico idêntico ao das agências ...

Ao deparar-se com a necessidade de compra de um equipamento para um centro cirúrgico, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública constatou que o seu fornecim...

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade o...

A licitação pública, nos atuais moldes, possui as seguintes modalidades:

Os poderes e os deveres do administrador público relacionamse com os encargos dos agentes que fazem a gestão dos bens e dos interesses da sociedade. A...