Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis:
I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode
invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido
ao beneficiário de má-fé.
II. O defeito sanável em ato anulável pode ser convalidado,
desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou afronta
ao interesse público.
III. Um ato inexistente decorre de ausência total de
elemento essencial, não produzindo efeitos válidos nem
suscetível de convalidação.
IV. A anulação de ato legal implica reconhecimento do
mérito administrativo insuficiente.
Estão CORRETAS as afirmativas: