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Considerando-se que a organização administrativa é a estruturação do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:
A Constituição Federal estabelece dois regimes principais de contratação para o serviço público, o estatutário e o celetista, e são inúmeras as difere...
No que diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo...
Conforme a corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles, os requisitos dos atos administrativos são: I. Competência. II. Finalidade. III. Obje...
São características do poder de polícia, EXCETO:
De acordo com DI PIETRO, sobre elementos do ato administrativo, analisar a sentença abaixo: Para o Direito Administrativo, o sujeito é um dos elemento...
É o atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais...
De acordo com DI PIETRO, são Poderes da Administração, entre outros: I - Poder Regulamentar.II - Poder Disciplinar.
Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos: I. Assegurar tratamento ison...
Com relação ao processo e procedimento administrativo, assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Aplicam-se a...