A norma definidora de direito fundamental, segundo...

Q: A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , inciso XXXIV), pode ser

A) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão. | B) o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas. | C) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas. | D) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas. | E) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

457941200370881

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5^o, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

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