Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200370881A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perf...1457941200370881Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisA norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:Aa lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.Bo princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.Co princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.Do Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.Ea lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200421087Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução e será presidido pelo Presidente do Supremo Tribun...Questão 457941200467377Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar queQuestão 457941200540951Direito ConstitucionalA criação, por lei federal, de região metropolitana constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes localizados no território de determinado E...Questão 457941200766768Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Márcia é Governadora do Estado da Paraíba e Diana é Prefeita da cidade de Teixeira. Ambas pretendem concorre...Questão 457941201068221Direito ConstitucionalSerá compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, e...Questão 457941201464345Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como função institucional, dentre outras,Questão 457941201524596Direito ConstitucionalÉ certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciad...Questão 457941201565104Direito ConstitucionalConsidere: I. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho. II. Ao Conselho Superior da Justiça do Tra...Questão 457941201679545Direito ConstitucionalAcerca do sistema constitucional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, é correto afirmar:Questão 457941201931553Direito ConstitucionalNesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia