A Lei no 3.820/1960, que criou o CFF e os CRF, no ...

Q: A Lei no 3.820/1960, que criou o CFF e os CRF, no art. 15, dispõe que, para a inscrição no quadro de farmacêuticos dos CRF, é necessário, além de outros requisitos, ser diplomado ou graduado em farmác

A) Encontra guarida constitucional, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. | B) Não encontra guarida constitucional, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado. | C) Não encontra guarida constitucional, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. | D) Encontra guarida constitucional, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. | E) Não encontra guarida constitucional, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei fazer restrições.

457941200370883

Ano: 2023Banca: IADESOrganização: CRF-TODisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Federal e Resoluções do CFF | Legislação Estadual e Municipal e Resoluções dos CRFs | Legislação Farmacêutica

A Lei no 3.820/1960, que criou o CFF e os CRF, no art. 15, dispõe que, para a inscrição no quadro de farmacêuticos dos CRF, é necessário, além de outros requisitos, ser diplomado ou graduado em farmácia. No que concerne a esse dispositivo, bem como ao previsto acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

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