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No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que
O adolescente João, aluno do 6o ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo....
Segundo a Lei no 12.594/12, o Plano Individual de Atendimento
Sara, 11 anos e sua irmã Melissa, 13 anos vivem nas ruas. São usuárias de crack e realizam pequenos furtos para adquirir a droga. De acordo com o que ...
Quanto à idade e considerando a legislação e jurisprudência sedimentada, é possível afirmar: I. Tendo em vista a redação do artigo 60 do ECA - Estatut...
No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que
A respeito da tutela, é correto afirmar:
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera criança a pessoa de até
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada
Com relação à medida socioeducativa de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que