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Assegura o direito à comunicação, à apresentação de alegações finais, a produção de provas e à interposição de recursos. O trecho acima corresponde a ...

A Constituição Federal do Brasil estabelece normas de funcionamento da Administração Pública. Estas determinações atingem todos os Entes Públicos e vi...

Em conformidade com o Art. 51 da Lei 8112/90, constituem indenizações do servidor:

A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e...

Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiv...

Qual a espécie de Processo Administrativo que serve para apurar ocorrências anômalas no serviço público ou para apurar penas mais leves?

A Lei 8112/90 estabelece que a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de b...

Leia o relato abaixo e responda a questão. Joana foi aprovada em concurso público, para o cargo de Pedagoga em uma Universidade Federal Brasileira. Ap...

A passagem do servidor de um último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria que se encontra imediatamente supe...