Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200371066Acerca da destinação de receitas orçamentárias às áreas dispostas nos capítulos da Educação, da Cultura e do Desporto e ...1457941200371066Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ciência, Tecnologia e Comunicação | Política Social | Educação, Cultura e EsporteAcerca da destinação de receitas orçamentárias às áreas dispostas nos capítulos da Educação, da Cultura e do Desporto e da Ciência e Tecnologia e Inovação, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.AA União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, nunca menos de dezesseis por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento do ensino. BOs Municípios poderão vincular a fundo municipal de fomento à cultura uma parcela de sua receita tributária líquida para o financiamento de projetos culturais e despesas com pessoal envolvido no segmento.CÉ vedada aos Estados e aos Municípios a destinação de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. DÉ facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. EO fomento às práticas desportivas formais e não formais deve ser garantido pelos entes federados mediante a criação de fundos de apoio ao esporte de alto rendimento, com destinação obrigatória de parcela da arrecadação tributária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213223Direito ConstitucionalSobre a proteção constitucional dos direitos sociais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Os direitos fundamen...Questão 457941200324580Direito ConstitucionalO artigo 38 da Constituição da República estipula regras para o exercício de mandato eletivo por parte de servidores públicos da Administração Direta,...Questão 457941200373535Direito ConstitucionalConforme previsão constitucional, os municípios têm competência para instituir os seguintes impostos:Questão 457941200449216Direito ConstitucionalA respeito do Poder Judiciário no Brasil, em face do texto constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:Questão 457941200761063Direito ConstitucionalNo que tange ao processo legislativo no direito brasileiro, considere as seguintes afirmativas:1. A Constituição Federal poderá sofrer emenda proposta...Questão 457941200924230Direito ConstitucionalCom base na Constituição de 1988, no Título da Ordem Social, é correto afirmar:Questão 457941201154693Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta no que diz respeito às previsões da Constituição da República acerca dos direitos políticos.Questão 457941201442417Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no mundo todo pela sua forte proteção aos ...Questão 457941201771543Direito ConstitucionalA Seguridade Social é um conjunto integrado de iniciativas, a cargo do Estado e de toda a sociedade, envolvendo as áreas da saúde, da assistência soci...Questão 457941201963239Direito ConstitucionalA Constituição de 1988 conferiu tratamento privilegiado aos direitos e garantias fundamentais. Em relação aos direitos e garantias constitucionalmente...