Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200371089A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as...1457941200371089Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: AresPCJ - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios PúblicosA celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em tese,Aato lesivo à Administração Pública nacional, que atenta contra os princípios da Administração Pública.Bato preparatório da constituição de consórcio, de efeito declaratório. Cato de improbidade administrativa.Dato ilícito que acarretará a anulação ou revogação do contrato de rateio e das obrigações dele decorrentes.Emera irregularidade que poderá ser suprida durante o curso do exercício financeiro para o qual vigorar o contrato de rateio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025890Direito AdministrativoA promulgação de uma lei que estabelece a criação de uma autarquia com transferência de parte da competência da União para a pessoa jurídica criada en...Questão 457941200606297Direito AdministrativoDeterminado órgão administrativo, constatando não haver impedimento legal, delegou parte de sua competência, consistente na decisão de recursos admini...Questão 457941201132189Direito AdministrativoCom relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:Questão 457941201608653Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla somente pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo.Questão 457941201680332Direito AdministrativoNo que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941201913738Direito AdministrativoTendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal no 14.133/2021), é correto afirmar que o agente de contrataçãoQuestão 457941201925874Direito AdministrativoO artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princíp...Questão 457941201997104Direito AdministrativoNo que diz respeito à competência disciplinada pela Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...Questão 457941202042751Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla hipótese em que a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), em tese, prevê expressamente a responsa...Questão 457941202061923Direito AdministrativoUma fundação pública, buscando ampliar suas autonomias gerencial, orçamentária e financeira, firmou contrato de desempenho com um órgão da administraç...