Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200371109De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a apl...1457941200371109Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:Adepende da efetiva ocorrência simultânea de dano grave e de difícil reparação ao patrimônio públicoBdepende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de ContasCindepende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimentoDindepende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas da União, salvo quanto à pena de multa ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200483316Direito AdministrativoUm guarda municipal, realizando uma fiscalização, acaba danificando a barraca de um comerciante autorizado ao cair sobre ela, quando empurrado por par...Questão 457941200664795Direito AdministrativoApós a lavratura do termo de ultimação da instrução de processo disciplinar, no qual 04 (quatro) servidores municipais foram indiciados, será feita a ...Questão 457941200680021Direito AdministrativoO elemento do ato administrativo segundo o qual todo ato deve ser praticado visando o interesse público é:Questão 457941200682158Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, são princípios administrativos reconhecidos:Questão 457941200811497Direito AdministrativoUm ato administrativo, praticado ilegalmente por um agente público, deve ser desfeito mediante:Questão 457941201011370Direito AdministrativoA anulação ou invalidação de um ato administrativo ocorre por vício de:Questão 457941201341912Direito AdministrativoQuando a retirada de um ato ocorre por força do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida, dá- se o nom...Questão 457941201444650Direito AdministrativoUm servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) responsável por aquisições de pequeno vulto na repartição fez um contrato verbal de pequenas...Questão 457941201459591Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/ 92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ...Questão 457941201832990Direito AdministrativoUm agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em: