A Lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso con...

“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a ne...

Em relação as responsabilidades civis do Estado, é correto afirmar:

A gestão e fiscalização de contratos, previstos na Lei nº 14.133/2021, têm grande relevância para garantir que os contratos administrativos sejam cump...

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os bens públicos:1ª Coluna1.Bens de uso comum.2 Bens imóveis.3. Bens patrimoniais ou ...

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale o item correto:

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime ju...