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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRESS-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa receber,
para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel
ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou
indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação
ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto,
que possa ser atingido ou amparado por ação ou
omissão decorrente das atribuições do agente público.