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De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito...
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de domicílio da mãe biológica, autora da ação cautelar incidental, que se mudou do M...
Segundo a Lei nº 8.069/90, art. 54, assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de mate...
Goes (2017), discorrendo sobre as medidas de proteção à infância e juventude, refere-se ao instrumento que operacionaliza atendimento e indica perspec...
Aplicadas pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária, as medidas de proteção têm por objetivos o restabelecimento e a garantia do pleno exerc...
Com relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) determina que:
Considere o trecho adaptado de Cifali e Pecoral (Cadernos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo): Em 2021, o Instituto Alana enviou uma série d...
As crianças e os adolescentes têm direitos subjetivos, exigíveis e outros direitos, como os individuais, difusos e coletivos. A esse respeito, o Estat...
Considere as afirmações a seguir. I. Não cabe investigação de paternidade por mera dúvida do genitor que voluntariamente tenha reconhecido a criança o...
Visando a proteção infantil, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a