Sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA),
analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. Atualmente, a Receita Federal do Brasil,
alguns Estados e Municípios têm feito uso
do protesto de CDA's como meio de
recuperação de créditos tributário e não tributários.
II. O STJ tem decisões que inadmitem o
interesse ao Ente Público que justifique o
protesto de CDA's, considerando a
presunção de certeza e liquidez da
mesma.
III. O protesto extrajudicial de CDA's é
possível com relação às dívidas
tributárias, mas não com relação às não-tributárias.
IV. O conceito de tributo para fins de protesto
das CDA's é previsto em Portaria
Interministerial específica para esse fim.
V. Os contribuintes valer-se-ão como
alegação judicial contrária ao protesto das
CDA's tratar-se o ato de coação
desnecessária em razão da regulação da
LEF.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: