Em relação à concepção democrática da escola, o ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal
nº 8.069/1990, aborda os direitos da participação da
comunidade em assuntos da gestão escolar. Segundo
o seu artigo 53, parágrafo único, os pais/responsáveis
usufruem o direito de ter “ciência do processo pedagógico,
bem como