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Levando em conta a temática da Descentralização na Administração Indireta, analise as assertivas abaixo, considerando-as V (verdadeira) ou F (falsa) e...
A Lei 8.666/1993 prevê, para processo e julgamento dos crimes licitatórios que, recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de
A Constituição Brasileira de 1988 destaca dois princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, sem os quais não é possível se f...
Relativamente o processo administrativo como instrumento de controle da atividade administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei Federal nº 8.429/92, posteriormente alterada pela Lei nº 14.230/21, promoveu novas perspectivas no combate à corrupção e na moralização do desem...
Considerando a hipótese de rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública, motivada pelo descumprimento culposo de cláusulas contratuais p...
Sobre a publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:
A requisição de colaboração de autoridades externas para o exercício do poder de Polícia nos Tribunais é
Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “O interesse público, o interesse do todo, do conjunto social, nada mais é que a dimensão pública dos interes...