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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Santana de Parnaíba.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, analise as proposições abaixo.
I. A natureza e as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
II. De acordo com os critérios de acessibilidade, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações que possuírem, sendo-lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
III. Fica vedada a fixação de limite máximo de idade em concursos para admissão de pessoal, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
IV. Para comprovação da aptidão física e mental do candidato aprovado, o município realizará exame médico admissional.
É correto o que se afirma em