A empresa Tecnomecânica Ltda. pretende obter, em 2006, Certidão Neg...
🏢 FGV🎯 Prefeitura de Angra dos Reis - RJ📚 Direito Tributário
#Suspensão do Crédito Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Angra dos Reis - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Suspensão do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A empresa Tecnomecânica Ltda. pretende obter, em 2006,
Certidão Negativa de Débito (IPTU) cuja emissão foi obstada
em razão da existência de crédito tributário relativo a esse
tributo, exercícios 2004 e 2005, relativo ao lote, de 220 m2
,
localizado no Delta-AA, que foi cedido à impetrante, para fins
de construir sua sede comercial com incentivos fiscais do Pró-
AA, por meio de Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso com opção de compra, em que há cláusula registrando
que a empresa arcaria com todos os débitos que recaíssem
sobre o terreno, inclusive tributários, desde a assinatura do
contrato, que ocorreu em janeiro de 2003. Sabe-se que tal
contrato foi suspenso por força de liminar, em sede de Ação
Civil Pública, em que o pactuado se discute. Tal fato ocorreu
antes que a Tecnomecânica Ltda. tomasse posse da área.
Dessa forma,