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O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários de...

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457941200372366
Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
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