Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200372570Conforme dispõe o CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parci...1457941200372570Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito FiscalConforme dispõe o CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no CTN, nos seguintes casos, exceto:ACobrança de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, quanto às circunstâncias materiais ou formais do fato gerador efetivamente ocorrido.BErro na identificação do sujeito passivo ou na elaboração de qualquer documento relativo ao pagamento.CReforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. DPagamento espontâneo de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável, quanto a natureza do fato gerador efetivamente ocorrido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200510373Direito TributárioOs métodos de controle de arrecadação são as abordagens adotadas pelas autoridades fiscais para monitorar e garantir que os tributos sejam pagos corre...Questão 457941200681648Direito TributárioA constituição do crédito tributário é o processo pelo qual o Estado define o montante devido pelo contribuinte a título de tributo. Esse processo env...Questão 457941200941202Direito TributárioAcerca das certidões tributárias, analise: I - A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito passivo; II - ...Questão 457941200964801Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, são tributos, exceto:Questão 457941200966225Direito TributárioA regulamentação e normatização de processos de fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras, procedimentos e diretrizes para garantir a efet...Questão 457941201015321Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário: I - A transação; II - Remissão; III - A prescrição e a decadência; IV ...Questão 457941201153631Direito TributárioJulgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da legislação tributária. I. A aut...Questão 457941201439433Direito TributárioUma determinada prefeitura realiza, dentre outros serviços, a fiscalização ambiental, a limpeza urbana e a iluminação pública. Considerando esta situa...Questão 457941201857342Direito TributárioA microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de cr...Questão 457941202028159Direito TributárioA auditoria envolve a avaliação e exame das demonstrações financeiras de uma organização, seus processos e controles internos. Uma das ações do audito...